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CONTRATO PÚBLICO · 2026

Constituição de Direito de Superfície sobre Lotes no Parque Empresarial do Mistério da Silveira, Lajes do Pico

Valor contratual: 144 192,00 €
Celebrado em: 3 de agosto de 2026
Procedimento: Concurso público

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Registo 15480448

OBJETO PUBLICADO

O presente procedimento tem por objeto a constituição de direito de superfície sobre lotes do domínio privado municipal integrados no Parque Empresarial do Mistério da Silveira, sito na freguesia de São João, Município das Lajes do Pico, nos termos do Regulamento n.º 1210/2024, publicado na 2.a série do Diário da República n.º 205, de 22 de outubro de 2024, e das peças do procedimento aprovadas pela Câmara Municipal. A instalação concretiza-se mediante cedência de lote para desenvolvimento de unidade empresarial, nos termos do Programa do Concurso e do Caderno de Encargos.

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: 512074143 - Município das Lajes do Pico
Adjudicatário: 517506327 - RTM Lacticínios do Pico, Lda.
Local de execução: Portugal, Região Autónoma dos Açores, Lajes do Pico
Região NUTS: PT200 - Região Autónoma dos Açores

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 144 192,00 €
Preço base do procedimento: 0,00 €
Preço total efetivo: 0,00 €
Data de publicação: 12 de agosto de 2026
Data de adjudicação: 14 de maio de 2026
Data de celebração: 3 de agosto de 2026
Prazo de execução: 10 958 dias

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Outros
Tipo de procedimento: Concurso público
Critério de adjudicação: Multifator
Código CPV: 70321000-7 - Serviços de arrendamento de terrenos
Fundamentação: Artigo 21.º, n.º 2 do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: 9424/2026
Identificador do procedimento: 10524309

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