CONTRATO PÚBLICO · 2026

AD/EMRP/7/2026 - Serviços de auditoria interna no âmbito da Proteção de Dados Pessoais para verificação da conformidade com o Regulamento Geral sobre Proteção de Dados (“RGPD”) e demais legislação conexa em matéria de proteção de dados pessoais, bem como com o Sistema de Gestão de Proteção de Dados (SGPD)

Valor contratual: 6 600,00 €
Celebrado em: 27 de julho de 2026
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 15367205

OBJETO PUBLICADO

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: 600087590 - Estrutura de Missão «Recuperar Portugal»
Adjudicatário: 514641380 - PricewaterhouseCoopers Legal Sociedade de advogados Sp RL
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
Região NUTS: Não indicado

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 6 600,00 €
Preço base do procedimento: 6 600,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 27 de julho de 2026
Data de adjudicação: 21 de julho de 2026
Data de celebração: 27 de julho de 2026
Prazo de execução: 62 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79212200-5 - Serviços de auditoria interna
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 11314064

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