CONTRATO PÚBLICO · 2026

Aquisição de serviços jurídicos especializados na área do Planeamento e Ordenamento do Território

Valor contratual: 12 000,00 €
Celebrado em: 22 de julho de 2026
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 15357098

OBJETO PUBLICADO

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: 506738914 - Município de Tomar
Adjudicatário: 508964520 - Fernanda Paula Oliveira, Lda.
Local de execução: Portugal
Região NUTS: PT1D2 - Médio Tejo

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 12 000,00 €
Preço base do procedimento: 12 000,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 25 de julho de 2026
Data de adjudicação: 13 de julho de 2026
Data de celebração: 22 de julho de 2026
Prazo de execução: 180 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 11303481

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