CONTRATO PÚBLICO · 2026

Prestação de serviços em regime de avença - Consultoria Jurídica na área do Planeamento do Território e Gestão Urbanística.

Valor contratual: 52 800,00 €
Celebrado em: 23 de junho de 2026
Procedimento: Consulta Prévia

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Registo 15352894

OBJETO PUBLICADO

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: 502834846 - Município do Montijo
Adjudicatário: 504382551 - Miguel, Goes & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL
Local de execução: Portugal, Setúbal, Montijo
Região NUTS: Não indicado

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 52 800,00 €
Preço base do procedimento: 54 000,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 24 de julho de 2026
Data de adjudicação: 18 de junho de 2026
Data de celebração: 23 de junho de 2026
Prazo de execução: 731 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Consulta Prévia
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79111000-5 - Serviços de assessoria jurídica
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 11287985

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