Prestação de serviço em regime de avença de assessoria jurídica especializada e mandato forense, em especial nas áreas de Contencioso Administrativo, Direito Administrativo, Direito do Ambiente e Direito da Energia.

Entidade adjudicante

501294996 - Município de Loures

Adjudicatário

- - Dr. Paulo Pinto Pereira

Local de execução

Portugal, Lisboa, Loures

Região NUTS

Não indicado

Preço contratual

90 000,00 €

Preço base do procedimento

90 000,00 €

Preço total efetivo

Não reportado no Portal BASE

Data de publicação

5 de maio de 2026

Data de adjudicação

20 de abril de 2026

Data de celebração

4 de maio de 2026

Prazo de execução

1096 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Critério de adjudicação

Monofator

Código CPV

79000000-4 - Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança

Fundamentação

Artigo 31.º, n.º 4 do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Acordo-quadro

Não indicado

Procedimento centralizado

Não

Critério ambiental

Sim

Anúncio

Não indicado

Identificador do procedimento

10724775