CONTRATO PÚBLICO · 2026

Aquisição de serviços de assessoria jurídica à Provedora do Animal (2025) (GPP).

Valor contratual: 19 800,00 €
Celebrado em: 4 de março de 2026
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 13817714

OBJETO PUBLICADO

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: 600082458 - Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral
Adjudicatário: 502101210 - Cuatrecasas, Gonçalves Pereira & Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL.
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
Região NUTS: Não indicado

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 19 800,00 €
Preço base do procedimento: 19 912,50 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 4 de março de 2026
Data de adjudicação: 29 de dezembro de 2025
Data de celebração: 4 de março de 2026
Prazo de execução: 301 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79140000-7 - Serviços de assessoria e informação jurídicas
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 8384800

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