CONTRATO PÚBLICO · 2026

Assessoria jurídica e patrocínio judiciário

Valor contratual: 162 487,50 €
Celebrado em: 10 de fevereiro de 2026
Procedimento: Concurso público

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Registo 13709639

OBJETO PUBLICADO

Prestação de serviços de assessoria jurídica e patrocínio judiciário

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: 503935107 - Lusa - Agência de Notícias de Portugal, SA
Adjudicatário: 504344285 - Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, SP, S.A.
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
Região NUTS: Não indicado

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 162 487,50 €
Preço base do procedimento: 168 750,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 27 de fevereiro de 2026
Data de adjudicação: 2 de fevereiro de 2026
Data de celebração: 10 de fevereiro de 2026
Prazo de execução: 1096 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Concurso público
Critério de adjudicação: Multifator
Código CPV: 79100000-5 - Serviços jurídicos
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: 31273/2025
Identificador do procedimento: 8092646

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