CONTRATO PÚBLICO · 2026

Aquisição de serviços de informação e defesa dos direitos dos consumidores

Valor contratual: 17 226,00 €
Celebrado em: 29 de janeiro de 2026
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 13238100

OBJETO PUBLICADO

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: 509075541 - C. I. M. A. L. - Comunidade Intermunicipal do Alentejo Litoral
Adjudicatário: 500927693 - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor - DECO
Local de execução: Portugal, Setúbal, Santiago do Cacém; Portugal, Setúbal, Alcácer do Sal; Portugal, Setúbal, Sines; Portugal, Setúbal, Grandola; Portugal, Beja, Odemira
Região NUTS: Não indicado

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 17 226,00 €
Preço base do procedimento: 17 226,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 10 de fevereiro de 2026
Data de adjudicação: 28 de janeiro de 2026
Data de celebração: 29 de janeiro de 2026
Prazo de execução: 334 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79140000-7 - Serviços de assessoria e informação jurídicas
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 9288314

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