CONTRATO PÚBLICO · 2026

Prestação de serviços de consultoria fiscal e de patrocínio judiciário (mandato forense) em sede de IMI

Valor contratual: 140 000,00 €
Celebrado em: 16 de janeiro de 2026
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 12874395

OBJETO PUBLICADO

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: 503450189 - EDIA-EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO E INFRA-ESTRUTURAS
Adjudicatário: 502161078 - KPMG & ASSOCIADOS - S.R.O.C., S.A.
Local de execução: Portugal, Beja, Beja
Região NUTS: Não indicado

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 140 000,00 €
Preço base do procedimento: 150 000,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 26 de janeiro de 2026
Data de adjudicação: 30 de dezembro de 2025
Data de celebração: 16 de janeiro de 2026
Prazo de execução: 365 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79221000-9 - Serviços de consultoria fiscal
Fundamentação: Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 8162618

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