CONTRATO PÚBLICO · 2026

Aquisição de serviços de Consultadoria na Área de Direito do Urbanismo

Valor contratual: 64 800,00 €
Celebrado em: 23 de janeiro de 2026
Procedimento: Consulta Prévia

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Registo 12864885

OBJETO PUBLICADO

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: 502174153 - Município de Moura
Adjudicatário: 509079199 - Dulce Lopes, Lda
Local de execução: Portugal, Beja, Moura
Região NUTS: Não indicado

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 64 800,00 €
Preço base do procedimento: 64 800,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 26 de janeiro de 2026
Data de adjudicação: 20 de janeiro de 2026
Data de celebração: 23 de janeiro de 2026
Prazo de execução: 1096 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Consulta Prévia
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 98300000-6 - Serviços diversos
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 8925575

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