CONTRATO PÚBLICO · 2026

Prestação de Serviços de Apoio Jurídico - Área do Direito Público, no Domínio do Direito Administrativo

Valor contratual: 19 800,00 €
Celebrado em: 13 de janeiro de 2026
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 12523643

OBJETO PUBLICADO

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: 512065837 - Município do Corvo
Adjudicatário: 509238564 - MSAF- Morais Sarmento, Almeida Farinha & Associados. Sociedade de Advogados SP, RL
Local de execução: Portugal, Região Autónoma dos Açores, Corvo
Região NUTS: PT200 - Região Autónoma dos Açores

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 19 800,00 €
Preço base do procedimento: 19 800,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 13 de janeiro de 2026
Data de adjudicação: 12 de janeiro de 2026
Data de celebração: 13 de janeiro de 2026
Prazo de execução: 365 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79000000-4 - Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 8596228

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