CONTRATO PÚBLICO · 2026

Prestação de serviços de consultoria Jurídica nas diversas áreas de atuação dos SMAS de Mafra, designadamente contratação pública, financeira, ambiente e Patrocínio Judiciário, em regime de avença pelo período de 36 meses, para os anos de 2026 a 2028

Valor contratual: 63 000,00 €
Celebrado em: 8 de janeiro de 2026
Procedimento: Consulta Prévia

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Registo 12519096

OBJETO PUBLICADO

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: 600087247 - Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento de Mafra - SMAS de Mafra
Adjudicatário: 505928795 - Rui Pena, Arnaut & Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL
Local de execução: Portugal, Lisboa, Mafra
Região NUTS: Não indicado

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 63 000,00 €
Preço base do procedimento: 63 000,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 13 de janeiro de 2026
Data de adjudicação: 19 de dezembro de 2025
Data de celebração: 8 de janeiro de 2026
Prazo de execução: 1088 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Consulta Prévia
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79100000-5 - Serviços jurídicos
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 8592502

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