La interfaz está en español, pero los documentos no lo están. Las iniciativas, los contratos, las auditorías y las cuentas municipales se reproducen en portugués, tal como los publicaron las instituciones portuguesas, para que cada cifra y cada título puedan cotejarse con la fuente oficial.

REGISTO OFICIAL · XVII

Pela garantia do acesso efetivo e atempado à interrupção voluntária da gravidez no Serviço Nacional de Saúde

Tipo
Projeto de Resolução
Número
1202
Última atividade
18 de agosto de 2026
Fase atual
Entrada

Esta ficha reúne o percurso oficial e o que a Assembleia publica sobre esta iniciativa. A fonte original fica sempre a um clique, para que possa confirmar.

Informação
Disponível
Estatísticas
Disponíveis
Votações
Nenhuma registada
Fonte oficial
Ligação disponível

O QUE SABEMOS

Informação do índice oficial

Identificador do registo
377140
Legislatura
XVII
Período da legislatura
3 de junho de 2025 · em curso no recurso observado
Última verificação da fonte
19 de agosto de 2026
Autores parlamentares
BE
Comissões associadas
Nenhuma indicada no percurso observado
Eventos no percurso
1
Votações no percurso
Nenhuma registada no recurso observado
Período de apreciação pública no recurso
Sem período indicado no recurso observadoEstas datas vêm dos campos de apreciação pública do recurso de Iniciativas e não confirmam, isoladamente, o encerramento da participação. Confirmar na Assembleia ↗
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