REGISTO OFICIAL · XVII

Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho

Tipo: Proposta de Lei
Número: 12
Última atividade: 7 de novembro de 2025
Fase atual: Lei (Publicação DR)
Última votação: Rejeitado · 17 de outubro de 2025

Esta ficha reúne o percurso oficial e o que a Assembleia publica sobre esta iniciativa. A fonte original fica sempre a um clique, para que possa confirmar.

Informação: Disponível
Estatísticas: Disponíveis
Votações: 5 registos
Fonte oficial: Ligação disponível

O QUE SABEMOS

Informação do índice oficial

Identificador do registo: 315354
Legislatura: XVII
Período da legislatura: 3 de junho de 2025 · em curso no recurso observado
Última verificação da fonte: 22 de setembro de 2026
Autores parlamentares: Não indicados no recurso observado
Comissões associadas: Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Eventos no percurso: 16
Votações no percurso: 5 registos · última: Rejeitado, em 17 de outubro de 2025
Período de apreciação pública no recurso: Sem período indicado no recurso observadoEstas datas vêm dos campos de apreciação pública do recurso de Iniciativas e não confirmam, isoladamente, o encerramento da participação. Confirmar na Assembleia ↗

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PERCURSO PARLAMENTAR

Votações registadas

Resultados associados a esta iniciativa no recurso oficial. Não são previsões, intenções de voto nem uma leitura partidária.

17 de outubro de 2025Votação 139957
Rejeitado
Requerimento
O requerimento foi rejeitado, conforme os artigos 156.º e 157.º do Regimento da Assembleia da República
Reunião plenária n.º 25
17 de outubro de 2025Votação 139956
Aprovado
Votação final global
Reunião plenária n.º 25
15 de outubro de 2025Votação 139877
Aprovado
Baixa comissão especialidade
Reunião de comissão n.º 20
19 de setembro de 2025Votação 139610
Aprovado
Votação na generalidade
Reunião plenária n.º 17
17 de setembro de 2025Votação 139725
Aprovado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Reunião de comissão n.º 12unanime

RESULTADO LEGISLATIVO LIGADO

Diplomas aprovados

7 de novembro de 2025Lei
Lei n.º 65
Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais
Texto oficial ↗
23 de outubro de 2025Decreto da Assembleia da República
Decreto da Assembleia da República n.º 15
Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais
Texto oficial ↗

Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho

Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais

Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais

Aprova a primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica

Autoriza o Governo a rever o Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de janeiro, que estabelece o regime aplicável às contraordenações aeronáuticas civis