CONTRATO PÚBLICO · 2026

Prestação de Serviços de assessoria jurídica para patrocínio judiciário em matéria de natureza cível e criminal

Valor contratual: 18 300,00 €
Celebrado em: 2 de outubro de 2026
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 15725354

OBJETO PUBLICADO

Prestação de Serviços de assessoria jurídica para patrocínio judiciário em matéria de natureza cível e criminal: análise da viabilidade e, em caso de ser viável, intentar providência cautelar e elaborar e apresentar queixa-crime, e acompanhar ambos os processos judiciais, incluindo em eventual fase de recurso

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: 501272968 - Município de Elvas
Adjudicatário: 514750405 - MLA - Maricato, Lima & Associados - Sociedade de Advogados,RL
Local de execução: Portugal, Portalegre, Elvas
Região NUTS: PT1C3 - Alto Alentejo

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 18 300,00 €
Preço base do procedimento: 18 300,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 2 de outubro de 2026
Data de adjudicação: 15 de setembro de 2026
Data de celebração: 2 de outubro de 2026
Prazo de execução: 11 865 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79111000-5 - Serviços de assessoria jurídica
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 11644836

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