CONTRATO PÚBLICO · 2026

Aquisição de serviços de Encarregado de Proteção de Dados (EPD as a Service) para o Município de Cascais

Valor contratual: 16 800,00 €
Celebrado em: 30 de setembro de 2026
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 15717464

OBJETO PUBLICADO

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: 505187531 - Município de Cascais
Adjudicatário: 514519215 - TekPrivacy, Lda
Local de execução: Portugal, Lisboa, Cascais
Região NUTS: PT1A0 - Grande Lisboa

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 16 800,00 €
Preço base do procedimento: 16 800,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 1 de outubro de 2026
Data de adjudicação: 15 de setembro de 2026
Data de celebração: 30 de setembro de 2026
Prazo de execução: 123 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de bens móveis
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 22456000-1 - Licenças
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Sim
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 11477714

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