Aquisição de serviços de patrocínio judiciário no âmbito de uma providência cautelar em matéria de direitos de autor e direitos conexos, relativo ao processo n.º 312/26.3YHLSB, que corre termos no Tribunal da Propriedade Intelectual de Lisboa

Entidade adjudicante

511236077 - Associação de Promoção da Região Autónoma da Madeira

Adjudicatário

503494585 - FONTES NEVES & ASSOCIADOS – SOCIEDADE DE ADVOGADOS, RL

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal; Portugal, Lisboa, Lisboa

Região NUTS

PT1A0 - Grande Lisboa; PT300 - Região Autónoma da Madeira

Preço contratual

27 000,00 €

Preço base do procedimento

27 000,00 €

Preço total efetivo

Não reportado no Portal BASE

Data de publicação

26 de agosto de 2026

Data de adjudicação

4 de agosto de 2026

Data de celebração

4 de agosto de 2026

Prazo de execução

1096 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Critério de adjudicação

Monofator

Código CPV

79112000-2 - Serviços de representação jurídica

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) e n.º 3 do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Acordo-quadro

Não indicado

Procedimento centralizado

Não

Critério ambiental

Não

Anúncio

Não indicado

Identificador do procedimento

11473707