CONTRATO PÚBLICO · 2026

Aquisição de serviços jurídicos

Valor contratual: 19 950,00 €
Celebrado em: 20 de julho de 2026
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 15319648

OBJETO PUBLICADO

No âmbito da notificação enviada pelo Tribunal de Contas para efeitos de exercício do contraditório, revela-se necessário proceder à aquisição de serviços jurídicos especializados destinados a assegurar a análise técnico-jurídica da comunicação e a preparação da respetiva resposta.

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: 506836860 - Naturtejo Empresa de Turismo, EIM
Adjudicatário: 504344285 - Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, RL
Local de execução: Portugal, Castelo Branco, Castelo Branco
Região NUTS: PT195 - Beira Baixa

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 19 950,00 €
Preço base do procedimento: 19 950,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 21 de julho de 2026
Data de adjudicação: 10 de julho de 2026
Data de celebração: 20 de julho de 2026
Prazo de execução: 30 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79100000-5 - Serviços jurídicos
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 11269332

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