CONTRATO PÚBLICO · 2026

Prestação de Serviços Jurídicos na modalidade de Consulta Jurídica

Valor contratual: 19 999,00 €
Celebrado em: 1 de julho de 2026
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 15230260

OBJETO PUBLICADO

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: 506215695 - Município do Fundão
Adjudicatário: - - Diogo Pereira da Costa
Local de execução: Portugal, Castelo Branco, Fundão
Região NUTS: PT196 - Beiras e Serra da Estrela

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 19 999,00 €
Preço base do procedimento: 19 999,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 2 de julho de 2026
Data de adjudicação: 11 de junho de 2026
Data de celebração: 1 de julho de 2026
Prazo de execução: 427 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79100000-5 - Serviços jurídicos
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 11189453

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