Aquisição de Serviços - Encarregado de Proteção de Dados (DPO) e Consultoria de Implementação RGPD, Responsável pelo Cumprimento Normativo (RCN) e Consultoria de Implementação do Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC) e Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações (RGPDI), incluindo a implementação de Canal de Denúncias

Entidade adjudicante

680031065 - Serviços Municipalizados de Água e Transportes da Câmara Municipal de Portalegre

Adjudicatário

514072121 - LCG MAC Lda

Local de execução

Portugal, Portalegre, Portalegre

Região NUTS

Não indicado

Preço contratual

39 999,96 €

Preço base do procedimento

45 000,00 €

Preço total efetivo

Não reportado no Portal BASE

Data de publicação

26 de junho de 2026

Data de adjudicação

1 de abril de 2026

Data de celebração

15 de abril de 2026

Prazo de execução

365 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimento

Consulta Prévia

Critério de adjudicação

Monofator

Código CPV

79400000-8 - Serviços de consultoria em matéria comercial e de gestão e serviços conexos

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Acordo-quadro

Não indicado

Procedimento centralizado

Não

Critério ambiental

Não

Anúncio

Não indicado

Identificador do procedimento

11166854