CONTRATO PÚBLICO · 2026

Aquisição de Serviços de Estudo de Tráfego da concessão AEDL destinado a fundamentar a posição do Estado Português no litígio arbitral entre o Estado Concedente e a Autoestradas do Douro Litoral, S.A. pelo evento COVID 19 - 2026

Valor contratual: 28 000,00 €
Celebrado em: 14 de maio de 2026
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 15037770

OBJETO PUBLICADO

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: 508195446 - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP
Adjudicatário: 501770038 - Exacto-Sociedade de Estado e Planeamento, Lda
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
Região NUTS: Não indicado

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 28 000,00 €
Preço base do procedimento: 28 000,00 €
Preço total efetivo: 28 000,00 €
Data de publicação: 29 de maio de 2026
Data de adjudicação: 7 de maio de 2026
Data de celebração: 14 de maio de 2026
Prazo de execução: 245 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79310000-0 - Serviços de estudos de mercado
Fundamentação: Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 10557092

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