Aquisição de serviços jurídicos, relativo a matérias de direito laboral privado, no âmbito de um processo a correr termos no Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo do Trabalho de Matosinhos – Juiz 3

Entidade adjudicante

508184509 - Agência Para A Reforma Tecnológica do Estado, IP

Adjudicatário

980519276 - Belzuz Abogados Abogados

Local de execução

Portugal

Região NUTS

PTZZZ - Extra-Regio NUTS 3 (Todos)

Preço contratual

14 980,00 €

Preço base do procedimento

14 980,00 €

Preço total efetivo

Não reportado no Portal BASE

Data de publicação

23 de março de 2026

Data de adjudicação

25 de fevereiro de 2026

Data de celebração

13 de março de 2026

Prazo de execução

292 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Critério de adjudicação

Monofator

Código CPV

79100000-5 - Serviços jurídicos

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Acordo-quadro

Não indicado

Procedimento centralizado

Não

Critério ambiental

Não

Anúncio

Não indicado

Identificador do procedimento

9418077