CONTRATO PÚBLICO · 2026

Aquisição de serviços de assessoria jurídica no âmbito do Direito Público

Valor contratual: 66 976,00 €
Celebrado em: 9 de março de 2026
Procedimento: Consulta Prévia

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Registo 13959142

OBJETO PUBLICADO

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: 505187531 - Município de Cascais
Adjudicatário: 502991771 - CNMF & Associados, SP, RL
Local de execução: Portugal, Lisboa, Cascais
Região NUTS: Não indicado

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 66 976,00 €
Preço base do procedimento: 74 200,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 10 de março de 2026
Data de adjudicação: 11 de fevereiro de 2026
Data de celebração: 9 de março de 2026
Prazo de execução: 731 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Consulta Prévia
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79111000-5 - Serviços de assessoria jurídica
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 8470698

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