CONTRATO PÚBLICO · 2026

Contrato de Fiscalização "Reabilitação da Frente Marítima do Cais do Pico - Fase 1"

Valor contratual: 38 340,00 €
Celebrado em: 5 de março de 2026
Procedimento: Consulta Prévia

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Registo 13882134

OBJETO PUBLICADO

Constituição e a gestão de um sistema de informação e controlo, relativamente à execução da obra de “Reabilitação da Frente Marítima do Cais do Pico – Fase 1”, em moldes a permitir ao Dono de Obra (DO), a fiscalização, no âmbito da legislação em vigor (designadamente do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro – CCP, e da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, ambos nas suas redações atuais), devendo o adjudicatário cumprir todas as exigências e deveres estipulados na referida legislação.

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: 512074771 - Município de São Roque do Pico
Adjudicatário: 512014647 - Gabinete 118 - Gestão de Obras e Projetos, Lda
Local de execução: Portugal, Região Autónoma dos Açores, São Roque do Pico
Região NUTS: PT200 - Região Autónoma dos Açores

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 38 340,00 €
Preço base do procedimento: 38 750,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 6 de março de 2026
Data de adjudicação: 27 de fevereiro de 2026
Data de celebração: 5 de março de 2026
Prazo de execução: 305 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Consulta Prévia
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 71520000-9 - Serviços de supervisão da construção
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 9917057

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