REGISTO OFICIAL · XVII

Assegura a priorização do transporte e abastecimento de medicamentos às Regiões Autónomas, alterando o regime jurídico dos medicamentos de uso humano

Tipo
Proposta de Lei
Número
89
Última atividade
16 de julho de 2026
Fase atual
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Informação
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Estatísticas
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Fonte oficial
Ligação disponível

O QUE SABEMOS

Informação do índice oficial

Identificador do registo
357048
Legislatura
XVII
Período da legislatura
3 de junho de 2025 · em curso no recurso observado
Última verificação da fonte
22 de setembro de 2026
Autores parlamentares
Não indicados no recurso observado
Comissões associadas
Nenhuma indicada no percurso observado
Eventos no percurso
2
Votações no percurso
Nenhuma registada no recurso observado
Período de apreciação pública no recurso
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