REGISTO OFICIAL · XVII

Revoga a possibilidade de cobrança de comissão de reembolso antecipado nos contratos de crédito à habitação com taxa de juro variável

Tipo
Projeto de Lei
Número
518
Última atividade
18 de março de 2026
Fase atual
Baixa comissão distribuição inicial generalidade

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O QUE SABEMOS

Informação do índice oficial

Identificador do registo
356365
Legislatura
XVII
Período da legislatura
3 de junho de 2025 · em curso no recurso observado
Última verificação da fonte
22 de setembro de 2026
Autores parlamentares
CH
Comissões associadas
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Eventos no percurso
4
Votações no percurso
Nenhuma registada no recurso observado
Período de apreciação pública no recurso
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