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REGISTO OFICIAL · XVII

Altera a Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE)

Tipo
Projeto de Lei
Número
466
Última atividade
25 de agosto de 2026
Fase atual
Lei (Publicação DR)
Última votação
Aprovado · 17 de julho de 2026

Esta ficha reúne o percurso oficial e o que a Assembleia publica sobre esta iniciativa. A fonte original fica sempre a um clique, para que possa confirmar.

Informação
Disponível
Estatísticas
Disponíveis
Votações
2 registos
Fonte oficial
Ligação disponível

O QUE SABEMOS

Informação do índice oficial

Identificador do registo
356250
Legislatura
XVII
Período da legislatura
3 de junho de 2025 · em curso no recurso observado
Última verificação da fonte
22 de setembro de 2026
Autores parlamentares
CDS-PP
Comissões associadas
Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação
Eventos no percurso
14
Votações no percurso
2 registos · última: Aprovado, em 17 de julho de 2026
Período de apreciação pública no recurso
Sem período indicado no recurso observadoEstas datas vêm dos campos de apreciação pública do recurso de Iniciativas e não confirmam, isoladamente, o encerramento da participação. Confirmar na Assembleia ↗
Abrir o documento oficial numa nova janela ↗

PERCURSO PARLAMENTAR

Votações registadas

Resultados associados a esta iniciativa no recurso oficial. Não são previsões, intenções de voto nem uma leitura partidária.

  1. Votação 172611
    Aprovado

    Votação final global

    Texto Final, apresentado pela Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 46/XVII/1.a (ALRAM) e aos Projetos de Lei n.os 396/XVII/1.a (PSD) e 466/XVII/1.a (CDS-PP)
    Reunião plenária n.º 111
  2. Votação 171026
    Aprovado

    Votação na generalidade

    Reunião plenária n.º 65

RESULTADO LEGISLATIVO LIGADO

Diplomas aprovados

  1. Lei

    Lei n.º 59

    Altera a Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica

    Texto oficial ↗
  2. Decreto da Assembleia da República

    Decreto da Assembleia da República n.º 108

    Altera a Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica

Ver histórico observado (2)
  1. Registo atualizadoLei (Publicação DR) · campos: latestEventAt, currentPhase, currentPhaseCode, eventCount
  2. Registo atualizadoEnvio INCM · campos: latestEventAt, currentPhase, currentPhaseCode, eventCount

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