REGISTO OFICIAL · XVII

Autoriza o Governo a rever o regime do mecenato e alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais

Tipo: Proposta de Lei
Número: 56
Última atividade: 15 de junho de 2026
Fase atual: Lei (Publicação DR)
Última votação: Aprovado · 8 de maio de 2026

Esta ficha reúne o percurso oficial e o que a Assembleia publica sobre esta iniciativa. A fonte original fica sempre a um clique, para que possa confirmar.

Informação: Disponível
Estatísticas: Disponíveis
Votações: 5 registos
Fonte oficial: Ligação disponível

O QUE SABEMOS

Informação do índice oficial

Identificador do registo: 346039
Legislatura: XVII
Período da legislatura: 3 de junho de 2025 · em curso no recurso observado
Última verificação da fonte: 22 de setembro de 2026
Autores parlamentares: Não indicados no recurso observado
Comissões associadas: Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Eventos no percurso: 15
Votações no percurso: 5 registos · última: Aprovado, em 8 de maio de 2026
Período de apreciação pública no recurso: Sem período indicado no recurso observadoEstas datas vêm dos campos de apreciação pública do recurso de Iniciativas e não confirmam, isoladamente, o encerramento da participação. Confirmar na Assembleia ↗

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PERCURSO PARLAMENTAR

Votações registadas

Resultados associados a esta iniciativa no recurso oficial. Não são previsões, intenções de voto nem uma leitura partidária.

8 de maio de 2026Votação 171742
Aprovado
Votação final global
Texto Final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à Proposta de Lei n.º 56/XVII/1.a (GOV)
Reunião plenária n.º 87
6 de maio de 2026Votação 171674
Aprovado
Baixa comissão especialidade
Reunião de comissão n.º 90
6 de março de 2026Votação 170974
Aprovado
Votação na generalidade
Reunião plenária n.º 62
4 de março de 2026Votação 170965
Aprovado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Votação referente ao relatório da 5.a COFAP
Reunião de comissão n.º 73
3 de março de 2026Votação 170964
Aprovado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Votação referente ao relatório da 12.a CCCJD
Reunião de comissão n.º 23

RESULTADO LEGISLATIVO LIGADO

Diplomas aprovados

15 de junho de 2026Lei
Lei n.º 28
Autoriza o Governo a rever o regime do mecenato e alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais
21 de maio de 2026Decreto da Assembleia da República
Decreto da Assembleia da República n.º 73
Autoriza o Governo a rever o regime do mecenato e alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais
Texto oficial ↗

Autoriza o Governo a rever o regime do mecenato e alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais

Autoriza o Governo a rever o regime do mecenato e alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais

Autoriza o Governo a rever o regime do mecenato e alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais

Aprova a primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica

Autoriza o Governo a rever o Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de janeiro, que estabelece o regime aplicável às contraordenações aeronáuticas civis