REGISTO OFICIAL · XVII

Reforça a negociação coletiva, repõe o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador e revoga o regime da caducidade da contratação coletiva (24.a alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)

Tipo
Projeto de Lei
Número
370
Última atividade
3 de fevereiro de 2026
Fase atual
Publicação em Separata

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Informação
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O QUE SABEMOS

Informação do índice oficial

Identificador do registo
345989
Legislatura
XVII
Período da legislatura
3 de junho de 2025 · em curso no recurso observado
Última verificação da fonte
22 de setembro de 2026
Autores parlamentares
BE
Comissões associadas
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão
Eventos no percurso
5
Votações no percurso
Nenhuma registada no recurso observado
Período de apreciação pública no recurso
3 de fevereiro de 2026 a 5 de março de 2026Estas datas vêm dos campos de apreciação pública do recurso de Iniciativas e não confirmam, isoladamente, o encerramento da participação. Confirmar na Assembleia ↗
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