REGISTO OFICIAL · XVII

Autoriza o Governo a alterar diversas disposições do Código do Imposto Único de Circulação

Tipo: Proposta de Lei
Número: 49
Última atividade: 5 de junho de 2026
Fase atual: Lei (Publicação DR)
Última votação: Aprovado · 17 de abril de 2026

Esta ficha reúne o percurso oficial e o que a Assembleia publica sobre esta iniciativa. A fonte original fica sempre a um clique, para que possa confirmar.

Informação: Disponível
Estatísticas: Disponíveis
Votações: 4 registos
Fonte oficial: Ligação disponível

O QUE SABEMOS

Informação do índice oficial

Identificador do registo: 335943
Legislatura: XVII
Período da legislatura: 3 de junho de 2025 · em curso no recurso observado
Última verificação da fonte: 22 de setembro de 2026
Autores parlamentares: Não indicados no recurso observado
Comissões associadas: Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Eventos no percurso: 14
Votações no percurso: 4 registos · última: Aprovado, em 17 de abril de 2026
Período de apreciação pública no recurso: Sem período indicado no recurso observadoEstas datas vêm dos campos de apreciação pública do recurso de Iniciativas e não confirmam, isoladamente, o encerramento da participação. Confirmar na Assembleia ↗

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PERCURSO PARLAMENTAR

Votações registadas

Resultados associados a esta iniciativa no recurso oficial. Não são previsões, intenções de voto nem uma leitura partidária.

17 de abril de 2026Votação 171508
Aprovado
Votação final global
Reunião plenária n.º 78
15 de abril de 2026Votação 171441
Aprovado
Baixa comissão especialidade
Reunião de comissão n.º 86
13 de fevereiro de 2026Votação 170694
Aprovado
Votação na generalidade
Reunião plenária n.º 53
11 de fevereiro de 2026Votação 170680
Aprovado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Reunião de comissão n.º 64

RESULTADO LEGISLATIVO LIGADO

Diplomas aprovados

5 de junho de 2026Lei
Lei n.º 27
Autoriza o Governo a alterar o Código do Imposto Único de Circulação
5 de maio de 2026Decreto da Assembleia da República
Decreto da Assembleia da República n.º 68
Autoriza o Governo a alterar o Código do Imposto Único de Circulação
Texto oficial ↗

Autoriza o Governo a alterar diversas disposições do Código do Imposto Único de Circulação

Autoriza o Governo a alterar o Código do Imposto Único de Circulação

Autoriza o Governo a alterar o Código do Imposto Único de Circulação

Aprova a primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica

Autoriza o Governo a rever o Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de janeiro, que estabelece o regime aplicável às contraordenações aeronáuticas civis