REGISTO OFICIAL · XVII

Recomenda ao Governo a operacionalização uniforme do «direito ao esquecimento», nos termos consagrados na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro

Tipo: Projeto de Resolução
Número: 460
Última atividade: 24 de fevereiro de 2026
Fase atual: Resolução da AR (Publicação DR)
Última votação: Aprovado · 30 de janeiro de 2026

Esta ficha reúne o percurso oficial e o que a Assembleia publica sobre esta iniciativa. A fonte original fica sempre a um clique, para que possa confirmar.

Informação: Disponível
Estatísticas: Disponíveis
Votações: 4 registos
Fonte oficial: Ligação disponível

O QUE SABEMOS

Informação do índice oficial

Identificador do registo: 315917
Legislatura: XVII
Período da legislatura: 3 de junho de 2025 · em curso no recurso observado
Última verificação da fonte: 22 de setembro de 2026
Autores parlamentares: CH
Comissões associadas: Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Eventos no percurso: 11
Votações no percurso: 4 registos · última: Aprovado, em 30 de janeiro de 2026
Período de apreciação pública no recurso: Sem período indicado no recurso observadoEstas datas vêm dos campos de apreciação pública do recurso de Iniciativas e não confirmam, isoladamente, o encerramento da participação. Confirmar na Assembleia ↗

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PERCURSO PARLAMENTAR

Votações registadas

Resultados associados a esta iniciativa no recurso oficial. Não são previsões, intenções de voto nem uma leitura partidária.

30 de janeiro de 2026Votação 160593
Aprovado
Votação final global
Texto Final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo ao Projeto de Resolução n.º 460/XVII/1.a (CH)
Reunião plenária n.º 51
28 de janeiro de 2026Votação 150567
Aprovado
Baixa comissão especialidade
Votação referente ao restante texto do Projeto de Resolução
Reunião de comissão n.º 60
28 de janeiro de 2026Votação 150566
Aprovado
Baixa comissão especialidade
Votações referentes à Proposta de Alteração apresentada pelo GP PS
Reunião de comissão n.º 60
9 de janeiro de 2026Votação 140409
Aprovado
Votação na generalidade
Reunião plenária n.º 45

RESULTADO LEGISLATIVO LIGADO

Diplomas aprovados

24 de fevereiro de 2026Resolução da Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República n.º 27
Recomenda ao Governo a operacionalização uniforme do direito ao esquecimento para efeitos de acesso a crédito e a contratos de seguro, nos termos consagrados na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro
Texto oficial ↗
19 de fevereiro de 2026Resolução
Resolução
Recomenda ao Governo a operacionalização uniforme do direito ao esquecimento para efeitos de acesso a crédito e a contratos de seguro, nos termos consagrados na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro

Recomenda ao Governo a operacionalização uniforme do «direito ao esquecimento», nos termos consagrados na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro

Recomenda ao Governo a operacionalização uniforme do direito ao esquecimento para efeitos de acesso a crédito e a contratos de seguro, nos termos consagrados na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro

Recomenda ao Governo a operacionalização uniforme do direito ao esquecimento para efeitos de acesso a crédito e a contratos de seguro, nos termos consagrados na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro

Recomenda ao Governo o alargamento do apoio extraordinário de deslocação previsto no Decreto-Lei n.º 108/2025, de 19 de setembro aos técnicos especializados

Recomenda ao Governo que apoie os municípios na criação de programas de formação específica e contínua para o pessoal não docente das escolas, no âmbito do acompanhamento de alunos com necessidades de suporte à aprendizagem e à inclusão

Recomenda ao Governo que reforme o Programa Escola Segura, reforçando a prevenção, a autoridade e o combate à criminalidade em contexto escolar

Recomenda ao Governo a abertura de procedimentos concursais para regularização dos vínculos precários no Serviço Nacional de Saúde