REGISTO OFICIAL · XVII

Visa dar cumprimento à transposição da Diretiva n.º 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais

Tipo: Proposta de Lei
Número: 11
Última atividade: 6 de janeiro de 2026
Fase atual: Lei (Publicação DR)
Última votação: Aprovado · 19 de dezembro de 2025

Esta ficha reúne o percurso oficial e o que a Assembleia publica sobre esta iniciativa. A fonte original fica sempre a um clique, para que possa confirmar.

Informação: Disponível
Estatísticas: Disponíveis
Votações: 3 registos
Fonte oficial: Ligação disponível

O QUE SABEMOS

Informação do índice oficial

Identificador do registo: 315353
Legislatura: XVII
Período da legislatura: 3 de junho de 2025 · em curso no recurso observado
Última verificação da fonte: 22 de setembro de 2026
Autores parlamentares: Não indicados no recurso observado
Comissões associadas: Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação
Eventos no percurso: 15
Votações no percurso: 3 registos · última: Aprovado, em 19 de dezembro de 2025
Período de apreciação pública no recurso: Sem período indicado no recurso observadoEstas datas vêm dos campos de apreciação pública do recurso de Iniciativas e não confirmam, isoladamente, o encerramento da participação. Confirmar na Assembleia ↗

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PERCURSO PARLAMENTAR

Votações registadas

Resultados associados a esta iniciativa no recurso oficial. Não são previsões, intenções de voto nem uma leitura partidária.

19 de dezembro de 2025Votação 140317
Aprovado
Requerimento dispensa do prazo previsto Arto 157 RAR
Requerimento oral, apresentado pelo PSD, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao Texto Final, apresentado pela Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 11/XVII/1.a (GOV)
Reunião plenária n.º 42unanime
19 de dezembro de 2025Votação 140316
Aprovado
Votação final global
Texto Final, apresentado pela Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 11/XVII/1.a (GOV)
Reunião plenária n.º 42
30 de setembro de 2025Votação 139805
Aprovado
Votação na generalidade
Reunião plenária n.º 22

RESULTADO LEGISLATIVO LIGADO

Diplomas aprovados

6 de janeiro de 2026Lei
Lei n.º 3
Completa a transposição da Diretiva 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais
19 de dezembro de 2025Decreto da Assembleia da República
Decreto da Assembleia da República n.º 29
Completa a transposição da Diretiva 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais
Texto oficial ↗

Visa dar cumprimento à transposição da Diretiva n.º 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais

Completa a transposição da Diretiva 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais

Completa a transposição da Diretiva 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais

Aprova a primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica

Autoriza o Governo a rever o Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de janeiro, que estabelece o regime aplicável às contraordenações aeronáuticas civis