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REGISTO OFICIAL · XVII

Lei de prevenção e proteção contra a violência obstétrica

Tipo
Projeto de Lei
Número
106
Última atividade
24 de agosto de 2026
Fase atual
Lei (Publicação DR)
Última votação
Aprovado · 17 de julho de 2026

Esta ficha reúne o percurso oficial e o que a Assembleia publica sobre esta iniciativa. A fonte original fica sempre a um clique, para que possa confirmar.

Informação
Disponível
Estatísticas
Disponíveis
Votações
6 registos
Fonte oficial
Ligação disponível

O QUE SABEMOS

Informação do índice oficial

Identificador do registo
315307
Legislatura
XVII
Período da legislatura
3 de junho de 2025 · em curso no recurso observado
Última verificação da fonte
22 de setembro de 2026
Autores parlamentares
L
Comissões associadas
Comissão de Saúde
Eventos no percurso
20
Votações no percurso
6 registos · última: Aprovado, em 17 de julho de 2026
Período de apreciação pública no recurso
Sem período indicado no recurso observadoEstas datas vêm dos campos de apreciação pública do recurso de Iniciativas e não confirmam, isoladamente, o encerramento da participação. Confirmar na Assembleia ↗
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PERCURSO PARLAMENTAR

Votações registadas

Resultados associados a esta iniciativa no recurso oficial. Não são previsões, intenções de voto nem uma leitura partidária.

  1. Votação 172596
    Aprovado

    Votação final global

    Texto de substituição, apresentado pela Comissão Saúde, relativo ao Projeto de Lei n.º 106/XVII/1.a (L). Nota: Voto do PAN alterado no dia 20/07/2026, a pedido do PAN, com concordância da Mesa, nos termos do Despacho PAR n.º 200/XVII.
    Reunião plenária n.º 111
  2. Votação 172595
    Aprovado

    Votação na especialidade

    Texto de substituição, apresentado pela Comissão Saúde, relativo ao Projeto de Lei n.º 106/XVII/1.a (L)
    Reunião plenária n.º 111unanime
  3. Votação 172594
    Aprovado

    Votação na generalidade

    Texto de substituição, apresentado pela Comissão Saúde, relativo ao Projeto de Lei n.º 106/XVII/1.a (L) Nota: Voto do PAN alterado no dia 20/07/2026, a pedido do PAN, com concordância da Mesa, nos termos do Despacho PAR n.º 200/XVII.
    Reunião plenária n.º 111
  4. Votação 171979
    Aprovado

    Requerimento

    Reunião plenária n.º 84unanime
  5. Votação 160589
    Aprovado

    Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)

    Reunião plenária n.º 51unanime
  6. Votação 139202
    Aprovado

    Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)

    Reunião plenária n.º 12

RESULTADO LEGISLATIVO LIGADO

Diplomas aprovados

  1. Lei

    Lei n.º 57

    Altera a Lei n.º 33/2025, de 31 de março, que promove os direitos na gravidez, parto e puerpério, e a Lei n.º 15/2014, de 21 de março, que consolida a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde

    Texto oficial ↗
  2. Decreto da Assembleia da República

    Decreto da Assembleia da República n.º 101

    Altera a Lei n.º 33/2025, de 31 de março, que promove os direitos na gravidez, parto e puerpério, e a Lei n.º 15/2014, de 21 de março, que consolida a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde

Ver histórico observado (2)
  1. Registo atualizadoLei (Publicação DR) · campos: latestEventAt, currentPhase, currentPhaseCode, eventCount
  2. Registo atualizadoEnvio INCM · campos: latestEventAt, currentPhase, currentPhaseCode, eventCount

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