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REGISTO OFICIAL · XVII

Reforça as regras de corte de árvores e harmoniza regimes contraordenacionais em matéria florestal

Tipo
Projeto de Lei
Número
65
Última atividade
5 de maio de 2026
Fase atual
Lei (Publicação DR)
Última votação
Aprovado · 20 de março de 2026

Esta ficha reúne o percurso oficial e o que a Assembleia publica sobre esta iniciativa. A fonte original fica sempre a um clique, para que possa confirmar.

Informação
Disponível
Estatísticas
Disponíveis
Votações
4 registos
Fonte oficial
Ligação disponível

O QUE SABEMOS

Informação do índice oficial

Identificador do registo
315219
Legislatura
XVII
Período da legislatura
3 de junho de 2025 · em curso no recurso observado
Última verificação da fonte
22 de setembro de 2026
Autores parlamentares
PS
Comissões associadas
Comissão de Agricultura e Pescas
Eventos no percurso
18
Votações no percurso
4 registos · última: Aprovado, em 20 de março de 2026
Período de apreciação pública no recurso
Sem período indicado no recurso observadoEstas datas vêm dos campos de apreciação pública do recurso de Iniciativas e não confirmam, isoladamente, o encerramento da participação. Confirmar na Assembleia ↗
Abrir o documento oficial numa nova janela ↗

PERCURSO PARLAMENTAR

Votações registadas

Resultados associados a esta iniciativa no recurso oficial. Não são previsões, intenções de voto nem uma leitura partidária.

  1. Votação 171189
    Aprovado

    Votação final global

    Reunião plenária n.º 68
  2. Votação 171188
    Aprovado

    Votação na especialidade

    Reunião plenária n.º 68
  3. Votação 171187
    Aprovado

    Votação na generalidade

    Reunião plenária n.º 68
  4. Votação 139055
    Aprovado

    Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)

    Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Pescas, sem votação, por 90 dias, do Projeto de Lei n.º 65/XVII/1.a (PS)
    Reunião plenária n.º 9unanime

RESULTADO LEGISLATIVO LIGADO

Diplomas aprovados

  1. Lei

    Lei n.º 18

    Reforça as regras de corte de árvores e harmoniza regimes contraordenacionais em matéria florestal, alterando os Decretos-Leis n.os 140/99, de 24 de abril, 127/2005, de 5 de agosto, 96/2013, de 19 de julho, 31/2020, de 30 de junho, e 82/2021, de 13 de outubro

  2. Decreto da Assembleia da República

    Decreto da Assembleia da República n.º 51

    Reforça as regras de corte de árvores e harmoniza regimes contraordenacionais em matéria florestal, alterando os Decretos-Leis n.os 140/99, de 24 de abril, 127/2005, de 5 de agosto, 96/2013, 19 de julho, 31/2020, de 30 de junho, e 82/2021, 13 de outubro

    Texto oficial ↗

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