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REGISTO OFICIAL · XVII

Regulamenta a atividade de lobbying e procede à criação de um Registo de Transparência e de um Mecanismo de Pegada Legislativa, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, e à décima sétima alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março

Tipo
Projeto de Lei
Número
48
Última atividade
28 de janeiro de 2026
Fase atual
Lei (Publicação DR)
Última votação
Aprovado · 12 de dezembro de 2025

Esta ficha reúne o percurso oficial e o que a Assembleia publica sobre esta iniciativa. A fonte original fica sempre a um clique, para que possa confirmar.

Informação
Disponível
Estatísticas
Disponíveis
Votações
2 registos
Fonte oficial
Ligação disponível

O QUE SABEMOS

Informação do índice oficial

Identificador do registo
315168
Legislatura
XVII
Período da legislatura
3 de junho de 2025 · em curso no recurso observado
Última verificação da fonte
22 de setembro de 2026
Autores parlamentares
PAN
Comissões associadas
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados
Eventos no percurso
25
Votações no percurso
2 registos · última: Aprovado, em 12 de dezembro de 2025
Período de apreciação pública no recurso
Sem período indicado no recurso observadoEstas datas vêm dos campos de apreciação pública do recurso de Iniciativas e não confirmam, isoladamente, o encerramento da participação. Confirmar na Assembleia ↗
Abrir o documento oficial numa nova janela ↗

PERCURSO PARLAMENTAR

Votações registadas

Resultados associados a esta iniciativa no recurso oficial. Não são previsões, intenções de voto nem uma leitura partidária.

  1. Votação 140206
    Aprovado

    Votação final global

    Texto Final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.os 46/XVII/1.a (PSD); 48/XVII/1.a (PAN); 86/XVII/1.a (IL); 110/XVII/1.a (CH); 114/XVII/1.a (PS); e 119/XVII/1.a (CDS-PP)
    Reunião plenária n.º 39
  2. Votação 139165
    Aprovado

    Votação na generalidade

    Reunião plenária n.º 12

RESULTADO LEGISLATIVO LIGADO

Diplomas aprovados

  1. Lei

    Lei n.º 5

    Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas, nacionais e estrangeiras, que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e cria o Registo de Transparência da Representação de Interesses

  2. Decreto da Assembleia da República

    Decreto da Assembleia da República n.º 34

    Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas, nacionais e estrangeiras, que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e cria o Registo de Transparência da Representação de Interesses

    Texto oficial ↗

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