REGISTO OFICIAL · XVII

Autoriza o Governo a alterar o Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados, e legislação conexa

Tipo: Proposta de Lei
Número: 103
Última atividade: 12 de agosto de 2026
Fase atual: Não indicada

O QUE SABEMOS

Informação do índice oficial

Identificador do registo: 377135
Legislatura: XVII
Período da legislatura: 3 de junho de 2025 · em curso no recurso observado
Última observação do recurso: 13 de agosto de 2026
Autores parlamentares: Não indicados no recurso observado
Comissões associadas: Nenhuma indicada no percurso observado
Eventos no percurso: 0
Consulta pública: Sem período indicado no recurso observado

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ARGUMENTOS E IMPACTO

Análise editorial ainda não publicada

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A favor

Ainda sem argumentos revistos

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Contra

Ainda sem argumentos revistos

Não atribuímos objeções nem riscos sem evidência publicada e revisão editorial.

Autoriza o Governo a alterar o Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados, e legislação conexa

Ainda sem argumentos revistos

Ainda sem argumentos revistos

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