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REGISTO OFICIAL · XVII

Estabelece a orgânica do Registo de Transparência da Representação de Interesses (RTRI)

Tipo
Projeto de Lei
Número
716
Última atividade
28 de julho de 2026
Fase atual
Lei (Publicação DR)
Última votação
Aprovado · 17 de julho de 2026

Esta ficha reúne o percurso oficial e o que a Assembleia publica sobre esta iniciativa. A fonte original fica sempre a um clique, para que possa confirmar.

Informação
Disponível
Estatísticas
Disponíveis
Votações
4 registos
Fonte oficial
Ligação disponível

O QUE SABEMOS

Informação do índice oficial

Identificador do registo
357076
Legislatura
XVII
Período da legislatura
3 de junho de 2025 · em curso no recurso observado
Última verificação da fonte
22 de setembro de 2026
Autores parlamentares
CDS-PP, CH, IL, JPP, PAN, PS, PSD
Comissões associadas
Nenhuma indicada no percurso observado
Eventos no percurso
13
Votações no percurso
4 registos · última: Aprovado, em 17 de julho de 2026
Período de apreciação pública no recurso
Sem período indicado no recurso observadoEstas datas vêm dos campos de apreciação pública do recurso de Iniciativas e não confirmam, isoladamente, o encerramento da participação. Confirmar na Assembleia ↗
Abrir o documento oficial numa nova janela ↗

PERCURSO PARLAMENTAR

Votações registadas

Resultados associados a esta iniciativa no recurso oficial. Não são previsões, intenções de voto nem uma leitura partidária.

  1. Votação 172606
    Aprovado

    Requerimento dispensa redação final

    Requerimento oral, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao Projeto de Lei n.º 716/XVII/1.a (PSD, CH, PS, IL, CDS-PP, PAN, JPP)
    Reunião plenária n.º 111unanime
  2. Votação 172605
    Aprovado

    Votação final global

    Reunião plenária n.º 111
  3. Votação 172604
    Aprovado

    Votação na especialidade

    Reunião plenária n.º 111
  4. Votação 172603
    Aprovado

    Votação na generalidade

    Reunião plenária n.º 111

RESULTADO LEGISLATIVO LIGADO

Diplomas aprovados

  1. Lei

    Lei n.º 37

    Estabelece a orgânica do Registo de Transparência da Representação de Interesses e altera a Lei n.º 5-A/2026, de 28 de janeiro

  2. Decreto da Assembleia da República

    Decreto da Assembleia da República n.º 93

    Estabelece a orgânica do Registo de Transparência da Representação de Interesses e altera a Lei n.º 5-A/2026, de 28 de janeiro

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