REGISTO OFICIAL · XVII

Autoriza o Governo a criar a prestação social única no âmbito do subsistema de solidariedade

Tipo: Proposta de Lei
Número: 85
Última atividade: 27 de julho de 2026
Fase atual: Lei (Publicação DR)
Última votação: Rejeitado · 25 de junho de 2026

Esta ficha reúne o percurso oficial e o que a Assembleia publica sobre esta iniciativa. A fonte original fica sempre a um clique, para que possa confirmar.

Informação: Disponível
Estatísticas: Disponíveis
Votações: 4 registos
Fonte oficial: Ligação disponível

O QUE SABEMOS

Informação do índice oficial

Identificador do registo: 356846
Legislatura: XVII
Período da legislatura: 3 de junho de 2025 · em curso no recurso observado
Última verificação da fonte: 22 de setembro de 2026
Autores parlamentares: Não indicados no recurso observado
Comissões associadas: Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão
Eventos no percurso: 21
Votações no percurso: 4 registos · última: Rejeitado, em 25 de junho de 2026
Período de apreciação pública no recurso: Sem período indicado no recurso observadoEstas datas vêm dos campos de apreciação pública do recurso de Iniciativas e não confirmam, isoladamente, o encerramento da participação. Confirmar na Assembleia ↗

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PERCURSO PARLAMENTAR

Votações registadas

Resultados associados a esta iniciativa no recurso oficial. Não são previsões, intenções de voto nem uma leitura partidária.

25 de junho de 2026Votação 172318
Rejeitado
Requerimento
O n.º 5 do artigo 156.º do Regimento da AR exige a aprovação sem votos contra.
Reunião plenária n.º 105
25 de junho de 2026Votação 172317
Aprovado
Votação final global
Reunião plenária n.º 105
25 de junho de 2026Votação 172316
Aprovado
Votação na generalidade
O GOV retirou a iniciativa a favor do texto de substituição.
Reunião plenária n.º 105
12 de junho de 2026Votação 172098
Aprovado
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Requerimento, apresentado pelo GOV, solicitando a baixa Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, sem votação, por 10 dias, da Proposta de Lei n.º 85/XVII/1.a (GOV)
Reunião plenária n.º 100

RESULTADO LEGISLATIVO LIGADO

Diplomas aprovados

27 de julho de 2026Lei
Lei n.º 36
Autoriza o Governo a criar a prestação social única no âmbito do subsistema de solidariedade da segurança social
3 de julho de 2026Decreto da Assembleia da República
Decreto da Assembleia da República n.º 80
Autoriza o Governo a criar a prestação social única no âmbito do subsistema de solidariedade da segurança social
Texto oficial ↗

Autoriza o Governo a criar a prestação social única no âmbito do subsistema de solidariedade

Autoriza o Governo a criar a prestação social única no âmbito do subsistema de solidariedade da segurança social

Autoriza o Governo a criar a prestação social única no âmbito do subsistema de solidariedade da segurança social

Aprova a primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica

Autoriza o Governo a rever o Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de janeiro, que estabelece o regime aplicável às contraordenações aeronáuticas civis