REGISTO OFICIAL · XVII

Recomenda ao Governo a autonomização dos crimes de ódio no Relatório Anual de Segurança Interna

Tipo: Projeto de Resolução
Número: 874
Última atividade: 21 de julho de 2026
Fase atual: Resolução da AR (Publicação DR)
Última votação: Aprovado · 15 de julho de 2026

Esta ficha reúne o percurso oficial e o que a Assembleia publica sobre esta iniciativa. A fonte original fica sempre a um clique, para que possa confirmar.

Informação: Disponível
Estatísticas: Disponíveis
Votações: 3 registos
Fonte oficial: Ligação disponível

O QUE SABEMOS

Informação do índice oficial

Identificador do registo: 356618
Legislatura: XVII
Período da legislatura: 3 de junho de 2025 · em curso no recurso observado
Última verificação da fonte: 22 de setembro de 2026
Autores parlamentares: PSD
Comissões associadas: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Eventos no percurso: 12
Votações no percurso: 3 registos · última: Aprovado, em 15 de julho de 2026
Período de apreciação pública no recurso: Sem período indicado no recurso observadoEstas datas vêm dos campos de apreciação pública do recurso de Iniciativas e não confirmam, isoladamente, o encerramento da participação. Confirmar na Assembleia ↗

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PERCURSO PARLAMENTAR

Votações registadas

Resultados associados a esta iniciativa no recurso oficial. Não são previsões, intenções de voto nem uma leitura partidária.

15 de julho de 2026Votação 172538
Aprovado
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Reunião de comissão n.º 88unanime
3 de julho de 2026Votação 172431
Aprovado
Votação Deliberação
Reunião plenária n.º 109
12 de junho de 2026Votação 172101
Aprovado
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, sem votação, Projeto de Resolução n.º 874/XVII/1.a (PSD)
Reunião plenária n.º 100unanime

RESULTADO LEGISLATIVO LIGADO

Diplomas aprovados

21 de julho de 2026Resolução da Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República n.º 212
Recomenda ao Governo a autonomização dos crimes de ódio no Relatório Anual de Segurança Interna
Texto oficial ↗
16 de julho de 2026Resolução
Resolução
Recomenda ao Governo a autonomização dos crimes de ódio no Relatório Anual de Segurança Interna

Recomenda ao Governo a autonomização dos crimes de ódio no Relatório Anual de Segurança Interna

Recomenda ao Governo a autonomização dos crimes de ódio no Relatório Anual de Segurança Interna

Recomenda ao Governo a autonomização dos crimes de ódio no Relatório Anual de Segurança Interna

Recomenda ao Governo o alargamento do apoio extraordinário de deslocação previsto no Decreto-Lei n.º 108/2025, de 19 de setembro aos técnicos especializados

Recomenda ao Governo que apoie os municípios na criação de programas de formação específica e contínua para o pessoal não docente das escolas, no âmbito do acompanhamento de alunos com necessidades de suporte à aprendizagem e à inclusão

Recomenda ao Governo que reforme o Programa Escola Segura, reforçando a prevenção, a autoridade e o combate à criminalidade em contexto escolar

Recomenda ao Governo a abertura de procedimentos concursais para regularização dos vínculos precários no Serviço Nacional de Saúde