REGISTO OFICIAL · XVII

Pela isenção de IRS das compensações financeiras atribuídas a vítimas de abusos sexuais ocorridos no contexto da Igreja Católica em Portugal

Tipo: Projeto de Resolução
Número: 835
Última atividade: 3 de agosto de 2026
Fase atual: Resolução da AR (Publicação DR)
Última votação: Aprovado · 12 de junho de 2026

Esta ficha reúne o percurso oficial e o que a Assembleia publica sobre esta iniciativa. A fonte original fica sempre a um clique, para que possa confirmar.

Informação: Disponível
Estatísticas: Disponíveis
Votações: 1 registo
Fonte oficial: Ligação disponível

O QUE SABEMOS

Informação do índice oficial

Identificador do registo: 356554
Legislatura: XVII
Período da legislatura: 3 de junho de 2025 · em curso no recurso observado
Última verificação da fonte: 22 de setembro de 2026
Autores parlamentares: PAN
Comissões associadas: Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Eventos no percurso: 9
Votações no percurso: 1 registo · última: Aprovado, em 12 de junho de 2026
Período de apreciação pública no recurso: Sem período indicado no recurso observadoEstas datas vêm dos campos de apreciação pública do recurso de Iniciativas e não confirmam, isoladamente, o encerramento da participação. Confirmar na Assembleia ↗

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PERCURSO PARLAMENTAR

Votações registadas

Resultados associados a esta iniciativa no recurso oficial. Não são previsões, intenções de voto nem uma leitura partidária.

12 de junho de 2026Votação 172089
Aprovado
Votação Deliberação
Reunião plenária n.º 100

RESULTADO LEGISLATIVO LIGADO

Diplomas aprovados

3 de agosto de 2026Resolução da Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República n.º 243
Recomenda ao Governo que isente de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares as compensações financeiras atribuídas a vítimas de abusos sexuais ocorridos no contexto da Igreja Católica em Portugal
Texto oficial ↗
31 de julho de 2026Resolução
Resolução
Recomenda ao Governo que isente de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares as compensações financeiras atribuídas a vítimas de abusos sexuais ocorridos no contexto da Igreja Católica em Portugal

Pela isenção de IRS das compensações financeiras atribuídas a vítimas de abusos sexuais ocorridos no contexto da Igreja Católica em Portugal

Recomenda ao Governo que isente de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares as compensações financeiras atribuídas a vítimas de abusos sexuais ocorridos no contexto da Igreja Católica em Portugal

Recomenda ao Governo que isente de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares as compensações financeiras atribuídas a vítimas de abusos sexuais ocorridos no contexto da Igreja Católica em Portugal

Recomenda ao Governo o alargamento do apoio extraordinário de deslocação previsto no Decreto-Lei n.º 108/2025, de 19 de setembro aos técnicos especializados

Recomenda ao Governo que apoie os municípios na criação de programas de formação específica e contínua para o pessoal não docente das escolas, no âmbito do acompanhamento de alunos com necessidades de suporte à aprendizagem e à inclusão

Recomenda ao Governo que reforme o Programa Escola Segura, reforçando a prevenção, a autoridade e o combate à criminalidade em contexto escolar

Recomenda ao Governo a abertura de procedimentos concursais para regularização dos vínculos precários no Serviço Nacional de Saúde