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REGISTO OFICIAL · XVII

Altera a Lei Eleitoral do Presidente da República e a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, no sentido de alargar a emissão do direito de antena nas rádios locais a todos os processos eleitorais, bem como o Regime Jurídico das Autarquias Locais, em matéria de publicidade das deliberações

Tipo
Proposta de Lei
Número
62
Última atividade
23 de julho de 2026
Fase atual
Lei (Publicação DR)
Última votação
Aprovado · 12 de junho de 2026

Esta ficha reúne o percurso oficial e o que a Assembleia publica sobre esta iniciativa. A fonte original fica sempre a um clique, para que possa confirmar.

Informação
Disponível
Estatísticas
Disponíveis
Votações
4 registos
Fonte oficial
Ligação disponível

O QUE SABEMOS

Informação do índice oficial

Identificador do registo
356278
Legislatura
XVII
Período da legislatura
3 de junho de 2025 · em curso no recurso observado
Última verificação da fonte
22 de setembro de 2026
Autores parlamentares
Não indicados no recurso observado
Comissões associadas
Comissão da Reforma do Estado e Poder Local; Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Eventos no percurso
25
Votações no percurso
4 registos · última: Aprovado, em 12 de junho de 2026
Período de apreciação pública no recurso
Sem período indicado no recurso observadoEstas datas vêm dos campos de apreciação pública do recurso de Iniciativas e não confirmam, isoladamente, o encerramento da participação. Confirmar na Assembleia ↗
Abrir o documento oficial numa nova janela ↗

PERCURSO PARLAMENTAR

Votações registadas

Resultados associados a esta iniciativa no recurso oficial. Não são previsões, intenções de voto nem uma leitura partidária.

  1. Votação 172171
    Aprovado

    Votação final global

    Texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 62/XVII/1.a (GOV)
    Reunião plenária n.º 100
  2. Votação 172170
    Aprovado

    Votação na especialidade

    Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão
    Reunião plenária n.º 100unanime
  3. Votação 171449
    Aprovado

    Votação na generalidade

    Reunião plenária n.º 78
  4. Votação 171340
    Aprovado

    Baixa comissão distribuição inicial generalidade

    Reunião de comissão n.º 52unanime

RESULTADO LEGISLATIVO LIGADO

Diplomas aprovados

  1. Lei Orgânica

    Lei Orgânica n.º 2

    Alarga a emissão do direito de antena nas rádios locais a todos os processos eleitorais, alterando a Lei Eleitoral do Presidente da República, a Lei Eleitoral para a Assembleia da República e a Lei Orgânica do Regime do Referendo

  2. Decreto da Assembleia da República

    Decreto da Assembleia da República n.º 78

    Alarga a emissão do direito de antena nas rádios locais a todos os processos eleitorais, alterando a Lei Eleitoral do Presidente da República, a Lei Eleitoral para a Assembleia da República e a Lei Orgânica do Regime do Referendo

Ver histórico observado (2)
  1. Novo registoLei (Publicação DR) · campos: record
  2. Registo removido do recurso atualLei (Publicação DR) · campos: record

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Autor não indicado no índice
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Autor não indicado no índice
Altera a Lei Eleitoral do Presidente da República e a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, no sentido de alargar a emissão do direito de antena nas rádios locais a todos os processos eleitorais, bem como o Regime Jurídico das Autarquias Locais, em matéria de publicidade das deliberações | Impacto Público