O QUE SABEMOS
Informação do índice oficial
- Identificador do registo
- 356211
- Legislatura
- XVII
- Período da legislatura
- 3 de junho de 2025 · em curso no recurso observado
- Última observação do recurso
- 13 de agosto de 2026
- Autores parlamentares
- Não indicados no recurso observado
- Comissões associadas
- Nenhuma indicada no percurso observado
- Eventos no percurso
- 0
- Consulta pública
- Sem período indicado no recurso observado