REGISTO OFICIAL · XVII

Autoriza o Governo a alterar o Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro

Tipo: Proposta de Lei
Número: 58
Última atividade: 1 de junho de 2026
Fase atual: Lei (Publicação DR)
Última votação: Aprovado · 12 de maio de 2026

Esta ficha reúne o percurso oficial e o que a Assembleia publica sobre esta iniciativa. A fonte original fica sempre a um clique, para que possa confirmar.

Informação: Disponível
Estatísticas: Disponíveis
Votações: 4 registos
Fonte oficial: Ligação disponível

O QUE SABEMOS

Informação do índice oficial

Identificador do registo: 356117
Legislatura: XVII
Período da legislatura: 3 de junho de 2025 · em curso no recurso observado
Última verificação da fonte: 22 de setembro de 2026
Autores parlamentares: Não indicados no recurso observado
Comissões associadas: Comissão da Reforma do Estado e Poder Local; Comissão de Economia e Coesão Territorial
Eventos no percurso: 16
Votações no percurso: 4 registos · última: Aprovado, em 12 de maio de 2026
Período de apreciação pública no recurso: Sem período indicado no recurso observadoEstas datas vêm dos campos de apreciação pública do recurso de Iniciativas e não confirmam, isoladamente, o encerramento da participação. Confirmar na Assembleia ↗

Abrir o documento oficial numa nova janela ↗

PERCURSO PARLAMENTAR

Votações registadas

Resultados associados a esta iniciativa no recurso oficial. Não são previsões, intenções de voto nem uma leitura partidária.

12 de maio de 2026Votação 171776
Aprovado
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Reunião de comissão n.º 35
24 de abril de 2026Votação 171590
Aprovado
Votação final global
Reunião plenária n.º 81
21 de abril de 2026Votação 171521
Aprovado
Baixa comissão especialidade
Reunião de comissão n.º 31
6 de março de 2026Votação 170979
Aprovado
Votação na generalidade
Reunião plenária n.º 62

RESULTADO LEGISLATIVO LIGADO

Diplomas aprovados

1 de junho de 2026Lei
Lei n.º 25
Autoriza o Governo a alterar o Código das Expropriações
15 de maio de 2026Decreto da Assembleia da República
Decreto da Assembleia da República n.º 71
Autoriza o Governo a alterar o Código das Expropriações
Texto oficial ↗

Autoriza o Governo a alterar o Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro

Autoriza o Governo a alterar o Código das Expropriações

Autoriza o Governo a alterar o Código das Expropriações

Aprova a primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica

Autoriza o Governo a rever o Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de janeiro, que estabelece o regime aplicável às contraordenações aeronáuticas civis