REGISTO OFICIAL · XVII

Procede à alteração dos limites territoriais entre os Municípios de Gondomar e Porto, nomeadamente a divisão administrativa entre as freguesias de Rio Tinto, União das freguesias de Fânzeres e São Pedro da Cova e União das freguesias de Gondomar (São Cosme), Valbom e Jovim do Município de Gondomar com a freguesia Campanhã do Município do Porto

Tipo: Projeto de Lei
Número: 414
Última atividade: 20 de agosto de 2026
Fase atual: Lei (Publicação DR)
Última votação: Aprovado · 21 de julho de 2026

Esta ficha reúne o percurso oficial e o que a Assembleia publica sobre esta iniciativa. A fonte original fica sempre a um clique, para que possa confirmar.

Informação: Disponível
Estatísticas: Disponíveis
Votações: 5 registos
Fonte oficial: Ligação disponível

O QUE SABEMOS

Informação do índice oficial

Identificador do registo: 356114
Legislatura: XVII
Período da legislatura: 3 de junho de 2025 · em curso no recurso observado
Última verificação da fonte: 22 de setembro de 2026
Autores parlamentares: Não indicados no recurso observado
Comissões associadas: Comissão da Reforma do Estado e Poder Local
Eventos no percurso: 14
Votações no percurso: 5 registos · última: Aprovado, em 21 de julho de 2026
Período de apreciação pública no recurso: Sem período indicado no recurso observadoEstas datas vêm dos campos de apreciação pública do recurso de Iniciativas e não confirmam, isoladamente, o encerramento da participação. Confirmar na Assembleia ↗

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PERCURSO PARLAMENTAR

Votações registadas

Resultados associados a esta iniciativa no recurso oficial. Não são previsões, intenções de voto nem uma leitura partidária.

21 de julho de 2026Votação 172683
Aprovado
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Reunião de comissão n.º 50unanime
17 de julho de 2026Votação 172630
Aprovado
Votação final global
Reunião plenária n.º 111
17 de julho de 2026Votação 172629
Aprovado
Votação na especialidade
Reunião plenária n.º 111
17 de julho de 2026Votação 172628
Aprovado
Votação na generalidade
Reunião plenária n.º 111
1 de junho de 2026Votação 171984
Aprovado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Reunião de comissão n.º 40unanime

RESULTADO LEGISLATIVO LIGADO

Diplomas aprovados

20 de agosto de 2026Lei
Lei n.º 56
Altera os limites territoriais entre as freguesias de Rio Tinto, União das Freguesias de Fânzeres e São Pedro da Cova e União das Freguesias de Gondomar (São Cosme), Valbom e Jovim, do município de Gondomar, e a freguesia de Campanhã, do município do Porto
Texto oficial ↗
23 de julho de 2026Decreto da Assembleia da República
Decreto da Assembleia da República n.º 98
Altera os limites territoriais entre as freguesias de Rio Tinto, União de Freguesias de Fânzeres e São Pedro da Cova e União de Freguesias de Gondomar (São Cosme), Valbom e Jovim, do município de Gondomar, e a freguesia de Campanhã, do município do Porto

Ver histórico observado (2)

25 de agosto de 2026Registo atualizadoLei (Publicação DR) · campos: latestEventAt, currentPhase, currentPhaseCode, eventCount
15 de agosto de 2026Registo atualizadoEnvio INCM · campos: latestEventAt, currentPhase, currentPhaseCode, eventCount

Altera os limites territoriais entre as freguesias de Rio Tinto, União das Freguesias de Fânzeres e São Pedro da Cova e União das Freguesias de Gondomar (São Cosme), Valbom e Jovim, do município de Gondomar, e a freguesia de Campanhã, do município do Porto

Altera os limites territoriais entre as freguesias de Rio Tinto, União de Freguesias de Fânzeres e São Pedro da Cova e União de Freguesias de Gondomar (São Cosme), Valbom e Jovim, do município de Gondomar, e a freguesia de Campanhã, do município do Porto

Institui a prioridade das crianças de nacionalidade portuguesa ou filhos de portugueses e os filhos de cidadãos de Estados-Membros da UE no processo de matrícula e renovação de matrícula nos estabelecimentos de ensino

Assegura a prioridade das crianças portuguesas no acesso às creches

Procede à alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Galegos, Rans, Irivo, Guilhufe e Urrô do Município de Penafiel

Procede à alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Lodares e União de Freguesias de Cristelos Boim e Ordem, do Município de Lousada e a freguesia de Bustelo, do Município de Penafiel