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REGISTO OFICIAL · XVII

Estabelece o Regime Jurídico dos Estudantes com Necessidades Educativas Específicas no Ensino Superior

Tipo
Projeto de Lei
Número
312
Última atividade
10 de agosto de 2026
Fase atual
Lei (Publicação DR)
Última votação
Aprovado · 14 de julho de 2026

Esta ficha reúne o percurso oficial e o que a Assembleia publica sobre esta iniciativa. A fonte original fica sempre a um clique, para que possa confirmar.

Informação
Disponível
Estatísticas
Disponíveis
Votações
3 registos
Fonte oficial
Ligação disponível

O QUE SABEMOS

Informação do índice oficial

Identificador do registo
315822
Legislatura
XVII
Período da legislatura
3 de junho de 2025 · em curso no recurso observado
Última verificação da fonte
22 de setembro de 2026
Autores parlamentares
PS
Comissões associadas
Comissão de Educação e Ciência
Eventos no percurso
15
Votações no percurso
3 registos · última: Aprovado, em 14 de julho de 2026
Período de apreciação pública no recurso
Sem período indicado no recurso observadoEstas datas vêm dos campos de apreciação pública do recurso de Iniciativas e não confirmam, isoladamente, o encerramento da participação. Confirmar na Assembleia ↗
Abrir o documento oficial numa nova janela ↗

PERCURSO PARLAMENTAR

Votações registadas

Resultados associados a esta iniciativa no recurso oficial. Não são previsões, intenções de voto nem uma leitura partidária.

  1. Votação 172607
    Aprovado

    Envio à Comissão para fixação da Redação final

    Reunião de comissão n.º 50
  2. Votação 172350
    Aprovado

    Votação final global

    Texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo ao Projeto de Lei n.º 312/XVII/1.a (PS)
    Reunião plenária n.º 105
  3. Votação 140241
    Aprovado

    Votação na generalidade

    Reunião plenária n.º 41

RESULTADO LEGISLATIVO LIGADO

Diplomas aprovados

  1. Lei

    Lei n.º 44

    Aprova o regime jurídico dos estudantes com necessidades educativas específicas no ensino superior e altera o Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais

  2. Decreto da Assembleia da República

    Decreto da Assembleia da República n.º 90

    Aprova o regime jurídico dos estudantes com necessidades educativas específicas no ensino superior e altera o Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais

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