REGISTO OFICIAL · XVII

Regulamenta os ensaios clínicos de medicamentos para uso humano

Tipo: Proposta de Lei
Número: 40
Última atividade: 6 de março de 2026
Fase atual: Lei (Publicação DR)
Última votação: Aprovado · 30 de janeiro de 2026

Esta ficha reúne o percurso oficial e o que a Assembleia publica sobre esta iniciativa. A fonte original fica sempre a um clique, para que possa confirmar.

Informação: Disponível
Estatísticas: Disponíveis
Votações: 3 registos
Fonte oficial: Ligação disponível

O QUE SABEMOS

Informação do índice oficial

Identificador do registo: 315756
Legislatura: XVII
Período da legislatura: 3 de junho de 2025 · em curso no recurso observado
Última verificação da fonte: 22 de setembro de 2026
Autores parlamentares: Não indicados no recurso observado
Comissões associadas: Comissão de Saúde
Eventos no percurso: 15
Votações no percurso: 3 registos · última: Aprovado, em 30 de janeiro de 2026
Período de apreciação pública no recurso: Sem período indicado no recurso observadoEstas datas vêm dos campos de apreciação pública do recurso de Iniciativas e não confirmam, isoladamente, o encerramento da participação. Confirmar na Assembleia ↗

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PERCURSO PARLAMENTAR

Votações registadas

Resultados associados a esta iniciativa no recurso oficial. Não são previsões, intenções de voto nem uma leitura partidária.

30 de janeiro de 2026Votação 160592
Aprovado
Votação final global
Texto Final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à Proposta de Lei n.º 40/XVII/1.a (GOV)
Reunião plenária n.º 51
12 de dezembro de 2025Votação 140189
Aprovado
Votação na generalidade
Reunião plenária n.º 39
10 de dezembro de 2025Votação 140169
Aprovado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
do Relatório da Comissão de Saúde
Reunião de comissão n.º 14unanime

RESULTADO LEGISLATIVO LIGADO

Diplomas aprovados

6 de março de 2026Lei
Lei n.º 9
Regula os ensaios clínicos de medicamentos para uso humano e altera a lei da investigação clínica.
12 de fevereiro de 2026Decreto da Assembleia da República
Decreto da Assembleia da República n.º 38
Regula os ensaios clínicos de medicamentos para uso humano e altera a lei da investigação clínica
Texto oficial ↗

Regulamenta os ensaios clínicos de medicamentos para uso humano

Regula os ensaios clínicos de medicamentos para uso humano e altera a lei da investigação clínica.

Regula os ensaios clínicos de medicamentos para uso humano e altera a lei da investigação clínica

Aprova a primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica

Autoriza o Governo a rever o Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de janeiro, que estabelece o regime aplicável às contraordenações aeronáuticas civis