REGISTO OFICIAL · XVII

Prorrogação do regime aplicável às entidades licenciadas para operar na Zona Franca da Madeira

Tipo: Proposta de Lei
Número: 38
Última atividade: 11 de novembro de 2025
Fase atual: Não indicada

O QUE SABEMOS

Informação do índice oficial

Identificador do registo: 315742
Legislatura: XVII
Período da legislatura: 3 de junho de 2025 · em curso no recurso observado
Última observação do recurso: 13 de agosto de 2026
Autores parlamentares: Não indicados no recurso observado
Comissões associadas: Nenhuma indicada no percurso observado
Eventos no percurso: 0
Consulta pública: Sem período indicado no recurso observado

Consultar o documento na fonte oficial ↗

ARGUMENTOS E IMPACTO

Análise editorial ainda não publicada

O título e os metadados oficiais não bastam para resumir posições ou prever consequências. Estas áreas só serão preenchidas com fontes citáveis e revisão humana.

A favor

Ainda sem argumentos revistos

Não atribuímos razões favoráveis sem documentos e passagens que sustentem essa síntese.

Contra

Ainda sem argumentos revistos

Não atribuímos objeções nem riscos sem evidência publicada e revisão editorial.

Prorrogação do regime aplicável às entidades licenciadas para operar na Zona Franca da Madeira

Ainda sem argumentos revistos

Ainda sem argumentos revistos

Autoriza o Governo a alterar o Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados, e legislação conexa

Autoriza o Governo a criar Processo Especial de Venda de Coisa Imóvel Indivisa e a alterar o Código Civil e o Código de Processo Civil

Altera o Regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro

Autoriza o Governo a regular o regime de autorização e supervisão da resolução, com carácter institucionalizado, de litígios emergentes de relações jurídicas administrativas