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REGISTO OFICIAL · XVII

Altera o regime jurídico das instituições de ensino superior, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro

Tipo
Projeto de Lei
Número
276
Última atividade
20 de julho de 2026
Fase atual
Lei (Publicação DR)
Última votação
Aprovado · 2 de junho de 2026

Esta ficha reúne o percurso oficial e o que a Assembleia publica sobre esta iniciativa. A fonte original fica sempre a um clique, para que possa confirmar.

Informação
Disponível
Estatísticas
Disponíveis
Votações
15 registos
Fonte oficial
Ligação disponível

O QUE SABEMOS

Informação do índice oficial

Identificador do registo
315722
Legislatura
XVII
Período da legislatura
3 de junho de 2025 · em curso no recurso observado
Última verificação da fonte
22 de setembro de 2026
Autores parlamentares
PS
Comissões associadas
Comissão de Educação e Ciência
Eventos no percurso
17
Votações no percurso
15 registos · última: Aprovado, em 2 de junho de 2026
Período de apreciação pública no recurso
Sem período indicado no recurso observadoEstas datas vêm dos campos de apreciação pública do recurso de Iniciativas e não confirmam, isoladamente, o encerramento da participação. Confirmar na Assembleia ↗
Abrir o documento oficial numa nova janela ↗

PERCURSO PARLAMENTAR

Votações registadas

Resultados associados a esta iniciativa no recurso oficial. Não são previsões, intenções de voto nem uma leitura partidária.

  1. Votação 172046
    Aprovado

    Envio à Comissão para fixação da Redação final

    Reunião de comissão n.º 42unanime
  2. Votação 182739
    Rejeitado

    Votação na especialidade

    Proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 171.º-A da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro
    Reunião plenária n.º 87
  3. Votação 182738
    Rejeitado

    Votação na especialidade

    Proposta, apresentada pelo PS, de substituição do artigo 57.º-A da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, constante do texto final
    Reunião plenária n.º 87
  4. Votação 182737
    Rejeitado

    Votação na especialidade

    Proposta, apresentada pelo PS, de substituição do artigo 170.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro
    Reunião plenária n.º 87
  5. Votação 182736
    Rejeitado

    Votação na especialidade

    Proposta, apresentada pelo PS, de substituição do n.º 2 do artigo 121.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, constante do texto final
    Reunião plenária n.º 87
  6. Votação 182735
    Rejeitado

    Votação na especialidade

    Proposta, apresentada pelo PS, de substituição do n.º 1 do artigo 121.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, constante do texto final
    Reunião plenária n.º 87
  7. Votação 182734
    Rejeitado

    Votação na especialidade

    Proposta, apresentada pelo PS, de substituição do n.º 4 do artigo 114.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, constante do texto final
    Reunião plenária n.º 87
  8. Votação 182733
    Rejeitado

    Votação na especialidade

    Proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um n.º 12 do artigo 109.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro
    Reunião plenária n.º 87
  9. Votação 182732
    Rejeitado

    Votação na especialidade

    Proposta, apresentada pelo PS, de substituição do n.º 10 do artigo 109.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, constante do texto final
    Reunião plenária n.º 87
  10. Votação 182731
    Rejeitado

    Votação na especialidade

    Proposta, apresentada pelo PS, de substituição do n.º 7 do artigo 109.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, constante do texto final
    Reunião plenária n.º 87
  11. Votação 182730
    Rejeitado

    Votação na especialidade

    Proposta, apresentada pelo PS, de substituição do n.º 4 do artigo 86.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, constante do texto final
    Reunião plenária n.º 87
  12. Votação 182729
    Rejeitado

    Votação na especialidade

    Proposta, apresentada pelo PS, de substituição do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, constante do texto final
    Reunião plenária n.º 87
  13. Votação 171749
    Aprovado

    Votação final global

    Reunião plenária n.º 87
  14. Votação 171748
    Aprovado

    Requerimento avocação plenário

    Requerimento, apresentado pelo PS, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade de propostas de alteração ao Texto Final relativo à Proposta de Lei n.º 30/XVII/1.a (GOV); e aos Projetos de Lei n.os 41/XVII/1.a (CH) e 276/XVII/1.a (PS)
    Reunião plenária n.º 87unanime
  15. Votação 140104
    Aprovado

    Votação na generalidade

    Reunião plenária n.º 36

RESULTADO LEGISLATIVO LIGADO

Diplomas aprovados

  1. Lei

    Lei n.º 32

    Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior, o Regime Jurídico da Avaliação do Ensino Superior e o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior

  2. Decreto da Assembleia da República

    Decreto da Assembleia da República n.º 76

    Altera o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, a Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior, e o Regime Jurídico da Avaliação do Ensino Superior

    Texto oficial ↗

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