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REGISTO OFICIAL · XVII

Proíbe o patrocínio de eventos e competições por entidades que explorem jogos e apostas, alterando o Código da Publicidade

Tipo
Projeto de Lei
Número
220
Última atividade
30 de abril de 2026
Fase atual
Votação na generalidade
Última votação
Rejeitado · 30 de abril de 2026

Esta ficha reúne o percurso oficial e o que a Assembleia publica sobre esta iniciativa. A fonte original fica sempre a um clique, para que possa confirmar.

Informação
Disponível
Estatísticas
Disponíveis
Votações
3 registos
Fonte oficial
Ligação disponível

O QUE SABEMOS

Informação do índice oficial

Identificador do registo
315608
Legislatura
XVII
Período da legislatura
3 de junho de 2025 · em curso no recurso observado
Última verificação da fonte
22 de setembro de 2026
Autores parlamentares
L
Comissões associadas
Comissão de Economia e Coesão Territorial
Eventos no percurso
9
Votações no percurso
3 registos · última: Rejeitado, em 30 de abril de 2026
Período de apreciação pública no recurso
Sem período indicado no recurso observadoEstas datas vêm dos campos de apreciação pública do recurso de Iniciativas e não confirmam, isoladamente, o encerramento da participação. Confirmar na Assembleia ↗
Abrir o documento oficial numa nova janela ↗

PERCURSO PARLAMENTAR

Votações registadas

Resultados associados a esta iniciativa no recurso oficial. Não são previsões, intenções de voto nem uma leitura partidária.

  1. Votação 171633
    Rejeitado

    Votação na generalidade

    Reunião plenária n.º 84
  2. Votação 140171
    Aprovado

    Nova apreciação comissão generalidade

    Reunião de comissão n.º 18unanime
  3. Votação 139743
    Aprovado

    Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)

    Requerimento, apresentado pelo L, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Coesão Territorial, sem votação, por 90 dias, dos Projeto de Lei n.os 219/XVII/1.a (L), 220/XVII/1.a (L), 221/XVII/1.a (L), e 222/XVII/1.a (L)
    Reunião plenária n.º 20unanime

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