REGISTO OFICIAL · XVII

Assegura a execução do Regulamento (UE) 2023/1114, relativo aos mercados de criptoativos e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1093/2010, e (UE) n.º 1095/2010 e as Diretivas 2013/36/UE e (UE) 2019/1937

Tipo: Proposta de Lei
Número: 32
Última atividade: 22 de dezembro de 2025
Fase atual: Lei (Publicação DR)
Última votação: Aprovado · 5 de dezembro de 2025

Esta ficha reúne o percurso oficial e o que a Assembleia publica sobre esta iniciativa. A fonte original fica sempre a um clique, para que possa confirmar.

Informação: Disponível
Estatísticas: Disponíveis
Votações: 5 registos
Fonte oficial: Ligação disponível

O QUE SABEMOS

Informação do índice oficial

Identificador do registo: 315595
Legislatura: XVII
Período da legislatura: 3 de junho de 2025 · em curso no recurso observado
Última verificação da fonte: 22 de setembro de 2026
Autores parlamentares: Não indicados no recurso observado
Comissões associadas: Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Eventos no percurso: 15
Votações no percurso: 5 registos · última: Aprovado, em 5 de dezembro de 2025
Período de apreciação pública no recurso: Sem período indicado no recurso observadoEstas datas vêm dos campos de apreciação pública do recurso de Iniciativas e não confirmam, isoladamente, o encerramento da participação. Confirmar na Assembleia ↗

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PERCURSO PARLAMENTAR

Votações registadas

Resultados associados a esta iniciativa no recurso oficial. Não são previsões, intenções de voto nem uma leitura partidária.

5 de dezembro de 2025Votação 140117
Aprovado
Requerimento dispensa do prazo previsto Arto 157 RAR
Requerimento oral, apresentado pelo PSD, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao Texto Final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à Proposta de Lei n.º 32/XVII/1.a (GOV)
Reunião plenária n.º 36unanime
5 de dezembro de 2025Votação 140116
Aprovado
Votação final global
Texto Final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à Proposta de Lei n.º 32/XVII/1.a (GOV)
Reunião plenária n.º 36
3 de dezembro de 2025Votação 140094
Aprovado
Baixa comissão especialidade
A votações estão disponíveis no documento "Resultado das votações"
Reunião de comissão n.º 50
17 de outubro de 2025Votação 139929
Aprovado
Votação na generalidade
Reunião plenária n.º 25
15 de outubro de 2025Votação 139866
Aprovado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Reunião de comissão n.º 20unanime

RESULTADO LEGISLATIVO LIGADO

Diplomas aprovados

22 de dezembro de 2025Lei
Lei n.º 69
Assegura a execução do Regulamento (UE) 2023/1114, relativo aos mercados de criptoativos e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1093/2010 e (UE) n.º 1095/2010 e as Diretivas 2013/36/UE e (UE) 2019/1937
Texto oficial ↗
9 de dezembro de 2025Decreto da Assembleia da República
Decreto da Assembleia da República n.º 22
Assegura a execução do Regulamento (UE) 2023/1114, relativo aos mercados de criptoativos e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1093/2010 e (UE) n.º 1095/2010 e as Diretivas 2013/36/UE e (UE) 2019/1937
Texto oficial ↗

Assegura a execução do Regulamento (UE) 2023/1114, relativo aos mercados de criptoativos e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1093/2010, e (UE) n.º 1095/2010 e as Diretivas 2013/36/UE e (UE) 2019/1937

Assegura a execução do Regulamento (UE) 2023/1114, relativo aos mercados de criptoativos e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1093/2010 e (UE) n.º 1095/2010 e as Diretivas 2013/36/UE e (UE) 2019/1937

Assegura a execução do Regulamento (UE) 2023/1114, relativo aos mercados de criptoativos e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1093/2010 e (UE) n.º 1095/2010 e as Diretivas 2013/36/UE e (UE) 2019/1937

Aprova a primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica

Autoriza o Governo a rever o Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de janeiro, que estabelece o regime aplicável às contraordenações aeronáuticas civis